Utilização do sistema Homolognet será obrigatória no âmbito do SRTE/RJ a partir de 01/12/2013
O
Homolognet é um novo sistema de homologações das rescisões contratuais,
ferramenta usada via internet, que vai facilitar o processo de homologação,
possibilitando a elaboração de cálculos trabalhistas e a geração dos Termos de
Rescisão e de Homologação, que serão utilizados como instrumentos de quitação
das verbas devidas nas rescisões de contrato de trabalho.
O
Sistema Homolognet permite as seguintes funcionalidades:
–
O cadastro (inclusão, alteração e exclusão) das informações referentes à
rescisão de contrato de trabalho por parte do empregador;
–
A crítica das informações recebidas; – a execução de cálculos e a geração dos
TRCT (Termos de Rescisão de Contrato de Trabalho e de Homologação);
–
A possibilidade de o trabalhador consultar informações sobre sua rescisão de
contrato de trabalho;
–
O suporte ao MTE, na fiscalização dos procedimentos de assistência à rescisão
de contrato de trabalho.
As
hipóteses em que o Homolognet não será utilizado são as seguintes:
a)
Nas rescisões contratuais sem a necessidade de assistência e homologação, ou
seja, firmadas com empregados com menos de um ano de serviço;
b)
quando o empregador não houver se cadastrado no Sistema;
c)
no órgão regional do Ministério do Trabalho em que não tiver sido implantado o
Sistema Homolognet;
d)
na rescisão de contrato de trabalho em que é parte o empregador doméstico,
ainda que optante do FGTS.
A
implantação do Sistema Homolognet não obriga os empregadores à sua utilização,
pois na assistência à rescisão de contrato ainda poderá ser utilizado o TRCT –
Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho em formulário, conforme modelo
previsto no Anexo I da Portaria 1.621 MTE/2010.
De
acordo com os consultores da Coad, o Sistema Homolognet será utilizado
gradualmente para assistência à rescisão contratual, conforme sua implantação
nas SRTE – Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego, Gerências
Regionais do Trabalho e Emprego e Agências Regionais.
Na sede das SRTE do Rio de Janeiro, o sistema já foi implantado desde
15/07/2010 e “será obrigatório a partir de 01/12/2013”.
Conforme
informação oficial do Setor de Homologação do Ministério do Trabalho e Emprego
do Rio de Janeiro, o interessado deve acessar o site www.mte.gov.br, e clicar no ícone Homolognet:
a)
Arquivo
perguntas e respostas (são respondidas as dúvidas mais frequentes sobre o uso e
manuseio);
b)
Tutorial
versão áudio e vídeo (treinamento contendo passo a passo sobre o uso do sistema
e processamento das homologações.